STJ - EDcl no AgRg no REsp 607349 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188289-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se prestam à análise de questão já
discutida e nem ao reexame do mérito.
2. Não cabe a esta Corte manifestar-se a respeito de dispositivo
constitucional indicado, ainda que para fins de prequestionamento,
tendo em vista que se cuida de competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 607349 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188289-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 313
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame do mérito.

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