STJ - AgRg no Ag 614122 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087851-0


13/dez/2004

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação
deficiente do agravo de instrumento. Traslado de peças. Decisão
agravada. Certidão de publicação. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo de instrumento.
- Constitui peça obrigatória à formação do agravo de instrumento a
cópia da decisão agravada e de sua respectiva certidão de
publicação.
- Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo de instrumento.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 614122 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087851-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 356
Tópicos processual civil.

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