STJ - AgRg nos EDcl no RMS 16666 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0117081-5


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TENTATIVA DE REDISCUTIR A
QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
O agravo regimental é vocacionado à revisão de decisão monocrática,
não havendo sua previsão contra decisão colegiada (art. 258 do
RISTJ).
Na verdade, a pretensão do agravante é rediscutir a questão, o que
não é permitido. Constata-se, ainda, o erro grosseiro na medida em
que o recorrente interpõe agravo regimental para atacar acórdão
proferido em embargos de declaração.
Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no RMS 16666 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0117081-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 380
Tópicos administrativo, servidor público, agravo regimental contra decisão colegiada.

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