STJ - AgRg no Ag 589164 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0025845-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA. DOCUMENTO ESSENCIAL AO EXAME DA
CONTROVÉRSIA. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. A ausência de cópia de documento essencial ao exame da
controvérsia acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento,
ante o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC.
2. Esta Corte entende que compete ao agravante zelar pela correta
formação do instrumento de agravo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 589164 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0025845-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 302
Tópicos processual civil, ausência de peça, documento essencial ao exame da controvérsia.

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