STJ - AgRg no REsp 615136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0221070-0


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA PACTUADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.
- É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários
celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual 2.170-63),
desde que pactuada.
- O STJ já firmou jurisprudência sobre a possibilidade da cobrança
da comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada
com a correção monetária (Súmula 30), nem com juros remuneratórios,
calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do
Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294).
- A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da
sentença.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 615136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0221070-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 356
Tópicos agravo regimental, contrato de abertura de crédito em conta corrente, capitalização mensal.

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