TST - AIRR - 767088/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEDAE. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83 da Lei Complementar nº 75/93, não possui o Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, legitimidade para interpor recurso de revista com o intuito de defender interesse de natureza privada da reclamada, sociedade de economia mista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767088/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da cedae, prescrição, enquadramento no novo plano de cargos e salários.

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