TST - AIRR - 166/2002-011-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2002-011-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras base de cálculo.

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