STJ - AgRg no REsp 503777 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171625-7


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA RELATIVA A NÃO INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS
PROMOCIONAIS DE MERCADORIAS.
1. A jurisprudência desta Segunda Turma é firme no sentido de
excluir da base de cálculo do ICMS os descontos promocionais.
2. Jurisprudência dominante que autoriza a utilização do art. 557
CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 503777 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171625-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 287
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, decisão monocrática relativa a não inclusão da base de cálculo.

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