TST - RR - 1553/1997-014-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. O conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrito à demonstração de violência direta e literal a texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do §2º do art. 896 da CLT, pelo que não há que se falar em divergência jurisprudencial ou violação a dispositivo de lei infraconstitucional. Não demonstrada a violação à literalidade do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1553/1997-014-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, tempestividade, o conhecimento do recurso.

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