TST - RR - 16964/1999-651-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). OJ nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05). (...)

Tribunal TST
Processo RR - 16964/1999-651-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, intervalo intrajornada (para repouso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›