STJ - REsp 442298 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072528-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
ART. 106, II, 'C', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1. Esta Corte tem entendimento já pacificado acerca da aplicação dos
efeitos retroativos de lei mais benéfica, quando ainda não
definitivamente julgado o ato, a teor do artigo 106, inciso II,
alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Precedentes
jurisprudenciais.
2. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442298 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072528-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 281
Tópicos processual civil e tributário, retroatividade da lei mais benéfica, art.

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