STJ - AgRg na MC 13554 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0282761-9


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, AINDA SEM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS NS. 634 E 635 DO STF. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO
DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA VERSADA NO APELO NOBRE.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Chevron Brasil Ltda.
contra a decisão (fls. 488/492) que indeferiu, de plano, o
processamento de medida cautelar tendo em vista a incidência das
Súmulas ns. 634 e 635, do STF e por ser a jurisprudência deste STJ
contrária à pretensão autoral.
2. Acórdão do TRF da 2ª Região, segundo o qual:
A apelação interposta contra sentença que decide processo cautelar
dever recebida somente no seu efeito devolutivo, nos termos do
artigo 520, IV, do CPC.
3. Decisão atacada mantida. Na espécie, não configurada hipótese
excepcional para o fim de afastar a incidência das Súmulas 634 e
635, do STF:
Súmula 634: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida
cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que
ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem".
Súmula 635. "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o
pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda
pendente do seu juízo de admissibilidade".
4. Por outro vértice, com mais razão a inviabilidade da medida
cautelar se apresenta, porque o entendimento firmado pelo TRF da 2ª
espelha a jurisprudência deste Tribunal. Confira-se:
- "A sentença será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.
Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando
interposta de sentença que decidir o processo cautelar;" (artigo
520, inciso IV, do Código de Processo Civil). (REsp 182.221/SP, DJ
de 24/03/2003).
- Segundo a expressa dicção do inciso IV, do art. 520 do CPC é
imprópria a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação,
manejado contra sentença no processo cautelar. Precedentes desta
Corte. (REsp 388.178/DF, DJ de 18/03/2002).
- A medida liminar deferida em ação cautelar tem, em princípio,
eficácia até a sentença de 1º grau. Procedente a ação, a respectiva
sentença absorve a medida liminar e irradia efeitos próprios desde
logo, à vista da inexistência de recurso com efeito suspensivo (CPC,
art. 520, IV). O recebimento da apelação no efeito exclusivamente
devolutivo, nesse contexto, longe de constituir um ato teratológico,
segue estritamente o modelo legal, e não pode ser atacado por
mandado de segurança. E, como assim é, também não há como atribuir
efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de acórdão
que o denegou. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 3.679/SP,
DJ de 18/03/2002).
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13554 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0282761-9
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, medida cautelar, agravo regimental.

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