TST - RR - 583/2001-033-12-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO. Não se trata de hipótese de alteração contratual, a configurar ato único do empregador, mas de pré-contratação de horas extras, que se manteve desde a admissão até o término da relação contratual. Efetivamente, deu-se a contratação antecipada para o labor em sobrejornada, o qual foi cumprido por ambos contratantes, até a extinção do contrato de trabalho. E assim sendo, conquanto tenha ocorrido a pré-contratação no período abarcado pelos efeitos da prescrição qüinqüenal, trata-se de parcela de natureza sucessiva, correspondente ao próprio salário da autora. A lesão ao direito veio sendo renovada a cada mês trabalhado em sobrejornada e não pago devidamente. A prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 583/2001-033-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras pré-contratadas, prescrição.

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