TST - RR - 61632/2002-900-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Súmula nº 85, item IV, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SÚMULA/TST Nº 85. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Súmula nº 85, item III, desta Corte). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61632/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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