STJ - AgRg no REsp 437773 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067067-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA.
1. O artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
não contempla a hipótese de agravo regimental contra decisão de
Turma.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437773 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067067-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 280
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão colegiada.

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