STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 379046 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063457-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os
mesmos.
II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da
controvérsia reside na insatisfação da ora embargante com o deslinde
do processo, na medida em que é vedada a inclusão de novos índices,
quaisquer que sejam eles, em sede de precatório complementar, após
transitar em julgado a sentença de homologação dos cálculos, por
implicar em violação à coisa julgada, o que é o caso dos autos.
Neste contexto, conforme anteriormente explicitado, não merece
guarida a tentativa de permutar a UFIR pelo IGP-M, nos meses de
julho e agosto de 1994, nos cálculos de precatório complementar.
III - Desta forma, consoante se verifica do acórdão embargado, a
quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação
utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o
acolhimento do recurso integrativo.
IV - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 379046 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063457-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 191
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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