STJ - EDcl no REsp 641638 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024667-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº
215/STJ. ESCLARECIMENTO.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame
de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando
da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm
caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial de
qualquer natureza ou renda. Disso decorre a impossibilidade da
incidência do imposto de renda sobre as mesmas, incluídas as férias
não-gozadas. Aplicação das Súmulas nºs 125 136 e 215/STJ.
4. Esclarecimento de que não há de incidir o IR sobre as verbas
recebidas por ocasião da rescisão dos contratos de trabalho dos
recorrentes, nos termos da Súmula nº 215/STJ: “A indenização
recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária
não está sujeita à incidência do imposto de renda.”
5. Embargos parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 641638 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024667-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 247
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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