TST - RR - 758781/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ELASTECIMENTO DA JORNADA REALIZADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 296. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 758781/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, validade do elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de, não demonstrada a violação.

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