TST - RR - 744024/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da nova redação conferida à Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA (argüição de violação do artigo 71, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744024/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, eficácia liberatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›