TST - RR - 67680/2002-900-08-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4950-A/66. O excelso Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional, posicionou-se no sentido de permitir a vinculação do salário mínimo para fins de utilização como valor inicial da condenação. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. (Orientação Jurisprudencial nº 71/SDI-2). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67680/2002-900-08-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, salário profissional, vinculação ao salário mínimo.

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