TST - RR - 63779/2002-900-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 consolidado, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade do seu elastecimento em acordo escrito ou em convenção coletiva. Possível, portanto, salvo na hipótese de demonstração de fraude, a dilação do horário de intervalo, pactuado em acordo escrito individual. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 63779/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalo intrajornada, o artigo 71 consolidado,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›