TST - ED-RR - 763543/2001


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. Tendo o acórdão embargado apreciado a matéria recursal, inexiste omissão a justificar a apreciação da questão em sede de Embargos de Declaração. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, nos moldes preconizados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 763543/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, omissão.

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