TST - RR - 7543/2002-003-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES MUNICÍPIO DE CURITIBA REAJUSTE DIFEDOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 39, § 1°, da CF, a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo. Na hipótese dos autos, os Recorrentes pleiteiam diferenças salariais decorrentes da observância do índice de reajuste concedido aos demais servidores que exerciam função de nível superior no Município de Curitiba. Todavia, a concessão de aumento salarial diferenciado é expressamente autorizada pelo dispositivo constitucional supramencionado, não havendo como se vislumbrar ofensa ao art. 37, X e XV, da Carta Magna, que trata de situações diversas, quais sejam, o reajuste anual geral da remuneração dos servidores públicos e a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos. Ademais, o único aresto trazido a cotejo não serve ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois trata de hipótese fática diversa daquela vislumbrada no particular, qual seja, situação em que não havia sido concedido nenhum reajuste salarial a parte dos servidores. Incide, portanto, o óbice das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 7543/2002-003-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista dos reclamantes município de curitiba reajuste difedos, possibilidade, consoante o disposto no.

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