STJ - EDcl nos EAg 466612 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0223512-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DE RELATOR EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - DISSENSO PRETORIANO NÃO
CONFIGURADO – CORREÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO – IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES.
- Inadmissíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática de
relator, devem ser recebidos como agravo regimental, em face do
princípio da fungibilidade recursal.
- Os embargos de divergência pressupõem o confronto entre julgados
que tenham enfrentado semelhantes situações fáticas, conferindo-lhes
tratamentos jurídicos diversos.
- A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se prestando à correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do
recurso especial.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EAg 466612 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0223512-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 202
Tópicos processual civil, embargos de declaração, decisão de relator em embargos de divergência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›