TST - AIRR - 1138/2003-083-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS.. A deficiente instrução da petição de Agravo sem o Recurso de Revista, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2003-083-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, peças obrigatórias à formação não autenticadas..

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