STJ - AgRg no Ag 614008 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087681-7


17/dez/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL
FORMALMENTE INCABÍVEL – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL À
ESPÉCIE – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade quando a
parte interpõe recurso não previsto em lei.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 614008 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087681-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 495
Tópicos agravo de instrumento – agravo regimental – recurso especial formalmente, não há falar em.

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