STJ - AgRg no Ag 523581 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0084526-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. O recurso especial reveste-se de tecnicidade, cabendo à parte
demonstrar em suas razões de recurso, com clareza e objetividade, a
tese nele sustentada, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF, pela
deficiente fundamentação.
2. A caracterização do dissídio jurisprudencial deve atender os
requisitos do art. 255 do Regimento Interno desta Corte, o que não
ocorre na hipótese dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 523581 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0084526-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 485
Tópicos processual civil, agravo regimental, fundamentação deficiente.

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