STJ - AgRg no Ag 610640 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0076032-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - AUTENTICAÇÃO DE
PEÇAS TRASLADADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À
INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO
IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Cabe agravo regimental de decisão que determina a subida do
recurso especial tão-somente para questionar a regularidade formal
do agravo de instrumento.
2. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer
a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se
na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua
autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000).
3. Posição ratificada em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo
órgão.
4. Inaugurando nova divergência, a Primeira Seção e a Sexta Turma,
em decisões isoladas, vêm considerando obrigatórias a autenticação
ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo de
instrumento do art. 544 do CPC, em virtude da alteração legislativa
promovida no seu parágrafo primeiro pela Lei 10.352/2001.
5. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores
da Corte Especial, não alterada pela nova reforma do CPC, que veio
apenas positivar e consolidar a interpretação dada pelos Tribunais,
no sentido de que é desnecessária a autenticação dos documentos
juntados com a inicial ou nos agravos de instrumento dos arts. 525 e
544 do CPC, prevalecendo a presunção juris tantum de veracidade.
6. Pacificação de entendimento no AgRg no AG 563.189/SP, julgado em
15/09/2004.
7. Consoante disposições dos arts. 258, § 2º do Regimento Interno
desta Corte e 545, caput, do CPC, não cabe recurso contra a decisão
do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para
determinar a subida do recurso especial.
8. Ausência de impugnação da autenticidade das peças trasladadas.
9. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 610640 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0076032-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 495
Tópicos processual civil, agravo regimental, cabimento.

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