TST - AIRR - 1417/2001-044-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. Conforme consignado na v. Decisão Recorrida, restou demonstrada a identidade de função exercida pelo Autor e o paradigma indicado. Aliás, o Egrégio Tribunal Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, concluiu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito do Autor à equiparação salarial, agindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131/CPC. Assim, não se pode cogitar das violações indicadas no Recurso, tampouco em dissenso pretoriano, porquanto se verifica que o v. Acórdão Regional encontra-se em consonância com a legislação pertinente e com o entendimento jurisprudencial desta Corte, sedimentado na Súmula nº 06, Item VIII. Ademais, quando se tem em vista que a discussão envolve a valoração da prova efetivada no processado, não se está aí diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas de interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126, do Colendo TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1417/2001-044-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, identidade de funções.

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