TST - AIRR - 147/1999-731-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO C. TST (EX-OJ Nº 267, DA SBDI-1). O v. Acórdão Regional entendeu que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, em face da prestação de serviço em situação de risco à integridade física do Obreiro, tomando como parâmetro a repercussão do aludido adicional na base de cálculo das horas extras. Aliás, o Eg. Regional decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula nº 132, item I. Assim, despicienda a análise do confronto jurisprudencial levantado, em face da aplicação da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 5º, da CLT. DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA MÉDIA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF/88 - NÃO CONFIGURAÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. A fundamentação expendida no v. Acórdão Regional é no sentido de que a integração pela média das horas extras trabalhadas, garante ao Empregado a intangibilidade do salário. Outrossim, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no artigo 5º, II, da Carta Magna, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, situando-se a interpretação judicial de normas legais no âmbito infraconstitucional, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos. Ademais, os arestos trazidos à colação são inservíveis para demonstrar a divergência, porquanto oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da Decisão Recorrida, não preenchendo os requisitos da alínea “a” do artigo 896, consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/1999-731-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da repercussão do adicional de periculosidade nas horas extraordinárias, incidência da súmula nº 132, item i, do c.

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