STJ - AgRg no Ag 596970 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0048026-3


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA
OBRIGATÓRIA: ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA - ART. 544 DO CPC -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS.
1. Inexiste legalidade ou inconstitucionalidade em exigir-se peça
obrigatória (cópia do acórdão recorrido) para a formação do agravo
de instrumento de que trata o art. 544 do CPC.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 596970 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0048026-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 492
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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