TST - AIRR - 161/2003-011-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, IV, DO C. TST. Não se viabiliza o processamento do Recurso de Revista, uma vez que a Decisão Regional encontra-se em consonância com o disposto na Súmula n° 331, IV, do C. TST. Assim, estando o Acórdão Recorrido em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual do C. TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do § 5º, do art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2003-011-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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