STJ - REsp 278958 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0096574-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO
DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO -
NÃO-OCORRÊNCIA - LIMITES À COMPENSAÇÃO - NÃO-APLICAÇÃO -
REPERCUSSÃO - PROVA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 162/STJ - IPC,
INPC E UFIR - PRECEDENTES.
A extinção do direito do contribuinte de pleitear em Juízo a
restituição do indébito somente ocorre decorrido o prazo de cinco
anos, contados da ocorrência do fato gerador, somado de mais cinco
anos, contados da homologação tácita do lançamento, nos termos do §
4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (cf. AgRg/REsp
205.410/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU 11.06.2001, e REsp
266.889/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 04.12.2000).
É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que as
limitações para a compensação de créditos tributários instituídas
pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 só se aplicam a partir da entrada
em vigor dos referidos atos normativos, não tendo eficácia
retroativa. Dessa forma, os créditos decorrentes de recolhimentos
anteriores à vigência das leis referenciadas devem ser compensados
sem a restrição por estas imposta.
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
"A contribuição previdenciária sobre o pró-labore de administradores
e autônomos foi declarada inconstitucional pelo egrégio STF e tem a
mesma natureza jurídica da contribuição incidente sobre a folha de
salários" (REsp 143.574/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU
16.11.99).
À luz do que dispõem o artigo 167, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional, e a Súmula n. 188 deste Superior Tribunal de
Justiça, nas ações de repetição de indébito, o termo inicial dos
juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado da sentença.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido das partes, que pretendia
apenas restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado da
sentença.
O desfecho dado à espécie em nada está a empecer que se reconheça em
outros casos, presentes os pressupostos processuais, a ilegalidade
da Taxa SELIC, substituindo-a pela aplicação dos juros de mora do
CTN e correção monetária desde o recolhimento indevido.
Na espécie, ainda que afastada a incidência, até o trânsito em
julgado da decisão, da Taxa SELIC (como juros de mora) – cuja
natureza intrínseca aqui não foi prequestionada –, deverá incidir,
do recolhimento indevido ao trânsito em julgado, correção monetária,
nos termos da Súmula n. 162 desta egrégia Corte.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91.
Julgamento deste recurso especial em 17 de outubro de 2002.
Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da Taxa
SELIC até o trânsito em julgado da decisão.

Tribunal STJ
Processo REsp 278958 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0096574-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 473
Tópicos recurso especial, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, compensação.

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