STJ - HC 37905 / RS HABEAS CORPUS 2004/0121488-7


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - DESOBEDIÊNCIA A
ORDEM JUDICIAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Desempenho da função de depositário, por designação judicial, que
não se confunde com a figura do depositário constituído por força de
contrato de alienção fiduciária em garantia.
2. É dever do depositário zelar pelos bens sob sua guarda e
responsabilidade, devendo comunicar ao juízo as hipóteses de
perecimento do bem, em virtude de fortuito ou força maior.
3. A desobediência a ordem judicial, pelo descumprimento dos deveres
e obrigações, gera prisão civil por infidelidade no desempenho do
múnus.
4. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 37905 / RS HABEAS CORPUS 2004/0121488-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 470
Tópicos administrativo, depositário infiel, prisão civil.

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