STJ - EDcl nos EDcl no REsp 509741 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0029468-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRECLUSÃO.
1. Erro material constante do julgamento dos embargos de declaração
pretéritos, ao considerar que os índices de atualização monetária
reclamados teriam sido incluídos em conta homologada.
2. Superado o equívoco, conclui-se pela preclusão do direito aos
índices do IPC de abril/90 a fevereiro/91 porque, apesar de não
incluídos na conta de liquidação, elaborada em 27/04/90, não foram
objeto de discussão nas contas subseqüentes, tendo em vista que pago
o primeiro precatório setembro/93 e o segundo em maio/96, mas quando
da expedição do terceiro precatório.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 509741 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0029468-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 484
Tópicos processo civil, embargos de embargos de declaração, precatório complementar.

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