TST - AIRR - 2794/1997-008-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A CONDIÇÕES DE RISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, DO C. TST. Não se vislumbra ofensa à Lei nº 7.369/85 e seu Decreto Regulamentador, haja vista a exegese adotada pelo Eg. Regional, tendo concluído que as circunstâncias, nas quais se encontravam as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, exposto a condições de risco permanente, conferiam-lhe o direito ao adicional de periculosidade. A matéria não comporta discussão, pois pacificada por iterativa jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 364, I, atraindo a incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2794/1997-008-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, exposição permanente a condições de risco.

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