TST - AIRR - 3112/2001-263-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DESCARCTERIZADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, IV, DO C. TST (ex-OJ nº 220, DA SDI-1). A Eg. Corte Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória e na legislação pertinente, negou validade ao acordo individual de compensação de jornada, determinando o pagamento do adicional de labor extraordinário em relação às horas destinadas à compensação, pois que não foram efetivamente cumpridos os termos do pactuado. Dessa forma, não se pode cogitar de violação ao art. 7º, XIII, da CF/88, tampouco ao art. 59/CLT, pois, para se chegar à conclusão diversa, implicaria o reexame do conjunto probatório carreado nos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos apresentados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte. Quanto aos efeitos do ato de descumprimento, a Decisão Regional encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudêncial desta Corte, cristalizado na Súmula nº 85, IV; em conseqüência, o Recurso esbarra no óbice no art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3112/2001-263-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada descarcterizado, adicional de horas extraordinárias.

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