STJ - AgRg no Ag 598578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0079981-0


17/dez/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL CONTRA SENTENÇA –
INADMISSIBILIDADE – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Teleologia do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em
recurso especial, apenas as causas decididas em única e última
instância pelos Tribunais.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 598578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0079981-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 493
Tópicos agravo de instrumento – recurso especial contra sentença – inadmissibilidade, teleologia do disposto no.

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