STJ - AgRg no RMS 12649 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129487-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - PRAZO DE NOVENTA DIAS - ART.
337, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ, quanto à legalidade da
fixação do prazo de noventa(90) dias, previsto no art. 337, VII, do
RI/TJSP, para pagamento de precatório complementar, inexistindo
qualquer ofensa à Constituição Federal e à Lei 4.320/64 -
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 12649 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129487-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 470
Tópicos processual civil e tributário – recurso ordinário em mandado de, precatório complementar, prazo de noventa dias.

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