TST - AIRR - 522/2004-068-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Revela traslado deficiente a instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 522/2004-068-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, revela traslado deficiente a.

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