STJ - AgRg no AgRg no REsp 476000 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134006-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ERRO MATERIAL -
DECISÃO ANULADA - ART. 259 DO RISTJ - EXPLICITAÇÃO.
1. Decisão que, amparada no art. 259 do RISTJ, anulou decisão
monocrática pretérita, ante a existência de erro material.
2. Explicita-se, na oportunidade, que o apontado erro material
consiste no fato de que a decisão deixou de considerar aspecto
analisado no Tribunal de origem, relativamente:
a) ao reconhecimento do aproveitamento de crédito, na escrita
fiscal, de créditos do IPI ainda não escriturados pela empresa;
b) à restituição dos valores de IPI que já foram regularmente
adjudicados em conta gráfica (escriturados) e foram, posteriormente,
objeto de estorno de crédito (art. 174, I, "a", do RIPI/1998 -
Decreto 2.637/98) - Precedente da Segunda Turma no REsp 464.242/RS.
3. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 476000 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134006-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 481
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, erro material.

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