STJ - AgRg na MC 8641 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0103887-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL.
A decisão interlocutória que suspendeu a tramitação de ação civil
por ato de improbidade, até que o STF decida sobre a
constitucionalidade da Lei 8.429/92, em relação aos agentes
políticos, não tem caráter de urgência justificadora de uma liminar
acautelatória.
O aguardo do normal processamento do recurso especial não ensejará
sua inutilidade.
Medida cautelar liminarmente indeferida por falta de interesse.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8641 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0103887-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 469
Tópicos processo civil, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

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