TST - AIRR - 731/2000-091-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação dos arts. 832, da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, quando a Decisão é proferida de forma fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Reclamante. Quanto à invocada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, o Apelo encontra óbice na Orientação Jurisprudencial n° 115, da SDI-1, do C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºs 102, I E 126, DO C. TST. Verifica-se que a Egrégia Corte Regional ao apreciar a questão, concluindo que o Reclamante exercia cargo de confiança, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, sendo sua reapreciação vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731/2000-091-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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