STJ - REsp 669035 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0123954-2


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO.
PIS E COFINS. LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.
DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, estatuiu que, a partir
de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será
acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do pagamento indevido.
3. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei
n. 8.383/91 – com as alterações advindas das Leis n. 9.069/95 e
9.250/95 –, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional.
4. Afigura-se inviável a compensação do PIS com a Cofins, visto
tratar-se de exações de natureza jurídica diversa com destinações
orçamentárias próprias. Precedentes.
5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669035 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0123954-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 504
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e.

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