STJ - AgRg nos EDcl no Ag 579851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005795-8


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO
INFRINGENTE AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA - VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC.
A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não
autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de
efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que,
consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de
omissão, obscuridade ou contradição (cf. EDREsp 203.187/SC, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJU 20.08.2001; EDREsp 216.687/SC, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJU 09.09.2002).
Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do
agravo. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da
parte agravada enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento,
por se tratar de peça de traslado obrigatório.
Sobreleva notar que a alegação da parte agravante de que inexiste,
no processo originário, a peça de traslado obrigatório, destituída
de qualquer comprovação por meio de certidão cartorária, não tem a
virtude de afastar a exigência disposta no § 1º do art. 544 do CPC.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 579851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005795-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 490
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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