TST - AIRR - 861/1997-056-19-44


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a procuração outorgada ao Advogado do Agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem o Acórdão Regional e a cópia do Recurso de Revista, necessárias para a perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, se provido o Agravo, acarreta o não conhecimento do Agravo, nos termos do parágrafo 5º, e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da IN 16/99, inciso III, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/1997-056-19-44
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

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