STJ - REsp 439355 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0060239-3


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL - SUCESSÃO DE EMPRESAS - ACÓRDÃO DA APELAÇÃO PROVIDO PARA
DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA COMO
SUCESSORA - ARTS. 133 DO CTN - PRETENDIDO REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS - SÚMULA 07/STJ.
Infere-se, do acurado exame do inteiro teor do r. voto condutor do
acórdão recorrido, que a Corte de origem, a quem compete o exame dos
elementos de convicção reunidos nos presentes autos, entendeu
existir responsabilidade da empresa executada pelos débitos da
empresa sucedida.
Conquanto afirme a recorrente que não pretende ver reexaminada
qualquer prova (cf. fl. 168), qualquer conclusão no sentido de
afirmar a inexistência de responsabilidade tributária por sucessão,
na forma do artigo 133 do CTN, dependeria de nova análise de
aspectos fáticos e probatórios, o que é inviável pela via eleita do
especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439355 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0060239-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 478
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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