TST - AIRR - 929/2003-001-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO E POR DESPESAS DE COMBUSTÍVEL. DECISÃO REGIONAL BASEADA NA PROVA DOCUMENTAL. RAZÕES DE REVISTA EQUIVOCADAS. MATÉRIA FÁTICA. Quanto à discussão em torno da responsabilidade subsidiária atribuída à Segunda Reclamada, observa-se que o Acórdão Regional nada discutiu a esse respeito, mesmo porque a Reclamada deixou de recorrer ordinariamente da Sentença, que lhe foi desfavorável. Portanto, preclusa a discussão neste momento processual. Incidência da Súmula 297, do C. TST. No tocante à condenação no pagamento da indenização por utilização de veículo e por despesas de combustível, observa-se que as razões recursais são totalmente equivocadas, pois o Acórdão Regional não decidiu com base em depoimento de testemunha, mas sim na prova documental trazida aos autos. Assim, apresenta-se desfundamentada a Revista quanto a esta questão, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LV, da CF/88. Ainda que não fosse por esse óbice, o inconformismo com a condenação no pagamento da referida indenização não prosperaria, pois, para se decidir de maneira diversa do Acórdão Regional a respeito da alegada inexistência de ajuste de aluguel de veículo, necessário seria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal pela Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 929/2003-001-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, matéria preclusa.

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