TST - AIRR - 10014/2003-015-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A vexata quaestio refere-se ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS, em face da dispensa sem justa causa, cuja obrigação pelo pagamento é do Empregador, conforme dispõe o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90, não havendo que se falar em Incompetência desta Especializada para apreciar a questão, que indubitavelmente decorre da relação de emprego, nos termos do art. 114, da Constituição Federal. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Tribunal Regional afastou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, somente foi reconhecido com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, cujo prazo prescricional começou a fluir a partir de sua publicação, em 30/06/2001. O entendimento adotado pela Corte a quo está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte. DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10014/2003-015-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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