STJ - REsp 667595 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0095633-8


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE
PRÓ-LABORE. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS N. 7.787 E
8.212. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
LIMITAÇÃO. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 161 E 167 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A teor do disposto no art. 170-A do CTN, a compensação mostra-se
viável desde que não mais haja discussão judicial acerca dos
respectivos créditos, ou seja, após o trânsito em julgado da
demanda.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de
Divergência no Recurso Especial n. 164.739/SP, assentou o
entendimento de que os limites compensáveis em cada competência
fiscal, estabelecidos pelas Leis n. 9.032/95 e 9.129/95, deveriam
obedecer ao direito adquirido, a fim de resguardar os recolhimentos
indevidos ocorridos em data anterior à edição da referidas leis
limitadoras.
3. Entretanto, o mesmo órgão julgador, em momento posterior (Agravo
Regimental no Recurso Especial n. 251.969, relator Ministro
Franciulli Netto, DJ de 23/6/2003), reviu seu posicionamento,
concluindo que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento
de contribuição declarada inconstitucional pelo Excelso Pretório,
fica afastada, por completo, a limitação à compensação, qualquer que
seja a data do pagamento indevido.
4. Com o edição da Lei n. 9.250/95, os juros de mora, na repetição
de indébito, passaram ser devidos de acordo com a taxa Selic, não
mais tendo aplicação o art. 161 c/c o art. 167, parágrafo único, do
CTN.
6. Recurso especial interposto por COMLUB - Comercial de
Lubrificantes Ltda. parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Recurso especial interposto pelo INSS provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667595 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0095633-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 503
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, incidência sobre pró-labore.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›